Semasa inclui mensagem de quitação de débitos nas faturas

Segunda, 12 de abril de 2010, 17h32

A partir deste mês uma nova mensagem sobre a quitação anual de débitos pode aparecer nas faturas de água dos moradores de Itajaí. Esta medida atende à Lei Federal 12.007 do ano de 2009 e serve como ferramenta de proteção ao crédito do consumidor.
A lei aponta que a empresa deve emitir, a partir de maio de cada ano, uma mensagem junto à fatura que certifique a quitação dos débitos do ano anterior. Contudo, se constar alguma pendência, parcelamento ou afins, a mensagem será incluída somente quando todo o valor estiver quitado.
Esta mudança possibilita ao consumidor guardar apenas uma fatura por ano, aquela que contenha a mensagem de quitação de débitos, que serve como comprovante de pagamento anual do serviço. Em um período de cinco anos, por exemplo, seriam 60 faturas guardadas, entretanto, com a implantação desta lei serão apenas cinco.