Leis

• Lei Municipal 3863/2003 - Criação do SEMASA
• Lei Ordinária 6233/2012 - Instituição da taxa de esgotos sanitários (TES)
• Lei Ordinária 7148/2020 - Parcelamento das faturas de março e abril de 2020
• Lei Ordinária 7234/2020 - Isenção de tarifa entre 13 de outubro e 06 de novembro de 2020

Instruções Normativas

• IN 03/2017 - Procedimentos para o cálculo da taxa de esgoto
• IN 03/2018 - Cálculo para pagamento de faturas em atraso
• IN 18/2020 - Procedimentos para ligação de água
• IN 27/2020 - Desconto por salinidade em outubro de 2020
• IN 02/2021 - Ampliação de rede
• IN 05/2022 - Procedimentos para hidrantes urbanos
• IT 01/2022 - Diretrizes para projetos de tratamento de esgoto em loteamentos

Covid-19

• IN 01/2020 (17 de março de 2020)
• IN 02/2020 (19 de março de 2020)
• IN 03/2020 (23 de março de 2020)
• IN 04/2020 (25 de março de 2020)
• IN 05/2020 (31 de março de 2020)
• IN 06/2020 (07 de abril de 2020)
• IN 07/2020 (14 de abril de 2020)
• IN 08/2020 (29 de abril de 2020)
• IN 09/2020 (29 de maio de 2020)
• IN 10/2020 (29 de abril de 2020)
• IN 11/2020 (09 de julho de 2020)
• IN 12/2020 (17 de julho de 2020)
• IN 13/2020 (28 de julho de 2020)
• IN 14/2020 (29 de julho de 2020)
• IN 15/2020 (04 de agosto de 2020)
• IN 16/2020 (10 de agosto de 2020)
• IN 17/2020 (20 de agosto de 2020)
• IN 19/2020 (25 de agosto de 2020)
• IN 20/2020 (09 de setembro de 2020)
• IN 21/2020 (23 de setembro de 2020)
• IN 22/2020 (06 de outubro de 2020)
• IN 23/2020 (19 de outubro de 2020)
• IN 24/2020 (03 de novembro de 2020)
• IN 25/2020 (24 de novembro de 2020)
• IN 26/2020 (08 de dezembro de 2020)
• IN 04/2021 (25 de fevereiro de 2021)
• IN 05/2021 (11 de março de 2021)
• IN 06/2021 (19 de março de 2021)
• IN 08/2021 (30 de junho de 2021)