Prefeitura de Itajaí

SEMASA | Serviço Municipal de Água, Saneamento Básico e Infraestrutura

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Leis e Instruções Normativas

Leis


Instruções Normativas


  • IN 03/2017 - Procedimentos para o cálculo da taxa de esgoto
  • IN 04/2017 (Anexo) - Diretrizes para projetos de tratamento de esgoto em loteamentos
  • IN 03/2018 - Cálculo para pagamento de faturas em atraso
  • IN 18/2020 - Procedimentos para ligação de água
  • IN 27/2020 - Desconto por salinidade em outubro de 2020
  • IN 02/2021 - Ampliação de rede

Covid-19



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